ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.08.1998.

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona e Sexagésima Sessões Ordinárias e das Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/98 (Processo nº 2483/98); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 110/98 (Processos nº 2489/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/98 (Processo nº 2495/98); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 655/98, do Senhor José Isaías Dumêt, do Gabinete do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; s/nº, do Senhor Luiz Carlos Schons, Presidente do Sindicato dos Despachantes do Estado/RS; Impresso da Caribe Turismo Ltda., divulgando o 1º Seminário Nacional da Costa Oeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca das críticas efetuadas por Sua Excelência à prestação de contas do Executivo Municipal referente ao ano de mil novecentos e noventa e cinco, analisando o processo de votação, na Casa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98 e afirmando considerar terem ocorrido "irregularidades" em procedimentos desta votação. O Vereador Adeli Sell reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da votação, pela Casa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, destacando que a prestação de contas do Prefeito Tarso Genro recebeu Parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado. Ainda, defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Após, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Reginaldo Pujol, solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em substituição ao Vereador João Motta, e Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol, informando que Suas Excelências integrarão a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Diretos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113/98, este discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, José Valdir e Elói Guimarães, 115, 117 e 118/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103/98, este discutido pelo Vereador José Valdir, 106 e 114/98, os Projetos do Lei de Executivo nº 22/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Jocelin Azambuja, 26/98, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, e 27/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 72/96. Na oportunidade, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que buscasse informações solicitadas pelo Vereador Jocelin Azambuja durante o período de discussão de Pauta, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 18/98 (Processo nº 2036/98). Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que fossem buscados junto ao Executivo Municipal os estudos que originaram o Projeto de Lei do Executivo nº 22/98, ao que, posteriormente, o Senhor Presidente respondeu que este assunto poderia ser encaminhado quando da análise do Projeto em questão pelas Comissões Permanentes da Casa, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, dia dezesseis de agosto do corrente, dos cinqüenta e cinco anos de fundação do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, discorrendo sobre a importância dessa Entidade, como referência histórica e veículo formador de opiniões e conscientizador acerca da realidade brasileira. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou que a manifestação do Vereador Lauro Hagemann fosse considerada como feita também em nome do PDT, tendo o Senhor Presidente declarado que tal manifestação seria considerada como em nome da Casa, devendo as cópias taquigráficas do pronunciamento do Vereador Lauro Hagemann serem encaminhadas ao Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista comentou discussões realizadas na Casa acerca do Orçamento Participativo em Porto Alegre, destacando problemas enfrentados pela comunidade das cercanias do Arroio Sarandi e criticando terem sido destinadas verbas para publicidade enquanto inexistem recursos para compra de equipamentos necessários à administração da Cidade. O Vereador Jocelin Azambuja registrou que os ambulatórios da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre não garantem a presença diária de um profissional farmacêutico, lembrando exigência legal neste sentido e defendendo a aplicação gradativa da legislação existente para a área. Ainda, solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos verifique denúncias recebidas, de que os funcionários da Empresa Eldorado estão trabalhando junto ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre sem o recebimento dos salários devidos. O Vereador Pedro Ruas registrou que seu Partido não apoia o pacote econômico divulgado pelo Governo Federal, principalmente nos artigos referentes à flexibilização das relações de trabalho, salientando que tais medidas já foram tomadas em outros países, com resultados negativos e sem ocasionar a criação de novos empregos. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, tecendo comentários acerca de obras de reforma de áreas públicas observadas na Cidade, afirmando que as mesmas ocorrem de forma muito lenta, não resolvem os problemas existentes e causam transtornos à população. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam buscadas informações acerca dos postos de saúde do Município e do andamento das obras do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e da Feira do Bom Fim, para que sejam verificados os prazos relativos a essas obras, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito, solicitando que estas informações abranjam também as datas de início das obras referidas. Ainda, o Vereador José Valdir solicitou informações quanto à colocação de interfones e caixas de som nos gabinetes dos Senhores Vereadores, tendo o Senhor Presidente declarado que tais medidas já estão sendo providenciadas e que buscará maiores esclarecimentos sobre o assunto junto à Diretoria de Patrimônio e Finanças. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia relatou discussões efetuadas ontem na Comissão de Educação e Cultura, acerca da situação dos moradores do Bairro Cristal que serão removidos face à construção do "Shopping Center" Cristal, propugnando por uma participação efetiva da Casa nos debates acerca da infra-estrutura que estes moradores terão em suas novas residências, em especial no referente ao setor educacional. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e cinqüenta e dois minutos às dez horas e cinqüenta e três minutos e das dez horas e cinqüenta e quatro minutos às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia leu e comentou abaixo-assinado recebido da comunidade do Bairro Belém Novo, acerca da concessão de linhas telefônicas, solicitando que fossem buscados esclarecimentos junto à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, sobre os critérios que estão sendo adotados para a instalação de telefones naquele Bairro. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, adendado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser hoje apreciada, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei. Após, em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, concedendo a palavra a Sua Excelência, que destacou sua satisfação por participar da abertura oficial da "Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência", a ser realizada às onze horas e trinta minutos de hoje, analisando a importância deste evento que deverá ocorrer de vinte e um a vinte e oito de agosto do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Brum, que, em nome da Casa, saudou o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e demais visitantes que participarão da abertura e dos eventos referentes à "Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência". Também, foram registradas as presenças de professores e alunos da Escola de Surdos do Instituto Frei Pacífico. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e quarenta minutos às doze horas e cinco minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Atleta Alexsander Celente, campeão da 1ª Copa Brasil de Goal Ball para Cegos e Deficientes Visuais, e da Técnica Lia Hoffmann, ambos integrantes da equipe da AACETE. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Gilberto Batista, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e João Dib. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 29/98 (Processo nº 1913/98). Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/98. Às doze horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira, quando votávamos as contas do ex-Prefeito Tarso Fernando Genro, eu dizia que o Vereador deve ser Vereador vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, ele deve sempre estar à disposição dos munícipes para trocar idéias, para encaminhar, para informar, mas também para fiscalizar as contas do Executivo.

Deixando de lado aqueles que trocaram as suas posições na última hora, eu desejo mostrar que eu não tenho nada contra a figura do ex-Prefeito Tarso Fernando Genro, homem correto, digno e responsável, o que eu tenho é contra as contas do ano de 1995, na sua administração, até por que esta Casa tem responsabilidade. O homem que dirigia os números da Administração Tarso Fernando Genro é o mesmo que dirige os números da Administração Raul Pont; o homem que chefiava o Gabinete de Planejamento do Tarso Genro é o mesmo do Raul Pont; os créditos suplementares abertos sem cobertura financeira continuam sendo feitos. Eu não tenho nada contra a administração, o Tribunal de Contas diz que as contas poderiam ser aprovadas, apenas advertindo o ex-Prefeito. Eu me desgastei e me magoei pelo acompanhamento, pela troca de votos de alguns, mas, por outro lado, fiquei satisfeito, as contas foram aprovadas, em meu entendimento, irregularmente. Em primeiro lugar, a minha satisfação, porque que nem todo o PT estava presente para votar as contas do seu ex-Prefeito, eles obtiveram treze votos, sendo que alguns desses votos eram da oposição, mas a votação foi absolutamente irregular. Por isso o Vereador deve trabalhar sete dias por semana e vinte e quatro horas por dia.

No art. 66, inc. III, da Lei Orgânica, diz o seguinte: “Os Vereadores não poderão, no exercício do mandato, votar assunto de seu particular interesse”. É tão severo que também diz o seguinte: “Nem dos seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consangüíneos ou afins até o segundo grau”. Como estamos lembrados, Sr. Presidente, treze foram os votos que aprovaram as contas, quatro os que rejeitaram e uma abstenção, totalizando dezoito, mas havia no Plenário um Diretor de autarquia que, na forma da Lei Orgânica, não poderia votar, ficando dezessete. Havia um querido amigo, extraordinário Vereador, Presidente de fundação que não poderia votar. E não tenho a convicção de que houvesse um Secretário do Meio Ambiente que também não poderia votar, porque as contas eram suas. É para ver que o Ver. João Dib não tinha nada contra o Prefeito, a figura do Sr. Tarso Genro, porque eu poderia ter abordado o problema na hora e não estou brincando aqui agora. E alguém poderia argumentar que eu estou falando isso, depois de o fato ter ocorrido, não, o Ver. Hélio Corbellini pode confirmar que, na hora, eu o alertei de que não poderia ter votado. Então fica aqui a minha satisfação, porque nem todo o PT aprovou as contas do Prefeito Tarso Genro, e, alguns que trocaram os seus votos na última hora, também não fez diferença nenhuma, mas a votação foi irregular. Se eu desejasse fazer algo diferente, bastava que me retirasse com o meu companheiro de bancada Ver. João Carlos Nedel, a votação não aconteceria e não teríamos as contas aprovadas igual. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quando da discussão das contas do Prefeito Tarso Genro, de 1995, esclarecemos ponto a ponto todas as questões levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, porque o Parecer daquele Tribunal é claro e preciso, apenas aponta questões técnicas, e se faz todo um alarde acerca da prestação de contas de um Prefeito que tem uma trajetória política inquestionável, assim como os seus Secretários. Tudo do que se levantou durante aquela administração exemplar de Tarso Genro absolutamente nada foi provado. Inclusive houve aqueles que, de forma irresponsável, tentaram “esculhambar” com o meu colega de bancada José Valdir. Nós mostramos que fizemos uma administração exemplar.

Todo administrador público deve ser fiscalizado pelo Legislativo, e nós nunca negamos que pudesse ter havido, em algum momento, problemas na administração. Inclusive, se os senhores verificarem, foi na Administração de Tarso Genro que foram abertas sindicâncias. Denúncias foram sempre apuradas porque, para nós do Partido dos Trabalhadores o que importa é a ética da política, é a honestidade, a transparência do fazer público. Enquanto isso, administradores de partidos que fazem toda essa algazarra aqui na Câmara estão foragidos da polícia, porque não têm como prestar contas das suas administrações: vide Imbé e os municípios do litoral norte. Alguns estão presos.

Todos os dias estamos vendo malversação de fundos públicos em muitas administrações. Recentemente vimos o comportamento dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores acerca dos aumentos indevidos dos prefeitos e dos vereadores do Estado do Rio Grande do Sul. Qual foi a postura dos vereadores do PT? Votar sempre contra, porque não há aumento para funcionários públicos estaduais e federais há anos e aqui em Porto Alegre o aumento é feito de dois em dois meses. Inclusive não estamos satisfeitos, queríamos mais, mas a política tributária e fiscal do Governo Federal nos levou mais de trinta milhões de reais. Por que não discutir essas questões? Discutir um problema técnico apontado pelo Tribunal de Contas; técnico porque está escrito no parecer. São questões que podem ser corrigidas, mas não há desvio e problema algum com qualquer centavo nas contas de Tarso Genro, por isso não podemos, de jeito algum, concordar com esse tipo de crítica a um homem que, em vários momentos, foi cotado para ser candidato à Presidência da República, candidato a Governador. É um homem que, hoje, é chamado em várias partes do mundo para discutir administração pública.

Vamos devagar com esse tipo de acusação, porque nós deveríamos estar aqui discutindo problemas de administrações que, de fato, em linguagem que qualquer gaúcho, qualquer porto-alegrense entende, “botaram a mão”. Aí sim, poderíamos discutir. Vamos discutir as verbas da administração para a educação em Porto Alegre. Quem fez um processo avançado de construção de escolas infantis? As quatro escolas especiais que existem são obras da nossa Administração.

O Sr. Jocelin Azambuja: Não é verdade, Vereador.

O SR. ADELI SELL: O Ver. Jocelin Azambuja é campeão em negar o que todos vêem. Nós queremos mostrar, mais do que nunca, que estamos perdendo dinheiro, sim, com o Fundo da Educação, que não passa um centavo para escolas especiais, não passa um centavo para as escolas infantis e os cem convênios que temos com as creches comunitárias. Isto é que deveria ser discutido, uma ampla mobilização da Câmara Municipal de Vereadores junto com a nossa Prefeitura para defender os interesses de Porto Alegre, para termos as verbas de educação que merecemos e deveríamos ter e não uma crítica de que gastamos alguma vírgula de pontos a menos do que deveria ser gasto. Este não é o debate, este é um falso debate. Este debate quer fugir da real situação que nós queremos discutir. Discutir, sim, a destruição do ensino técnico no Rio Grande do Sul. A Escola Parobé está sendo demolida, depois de 92 anos, por uma política irresponsável da Secretaria Estadual de Educação. Isto, sim, deveria ser discutido, inclusive, as suas medidas contrariam o Conselho Estadual de Educação. Este é o debate que queremos trazer a esta Casa e queremos dizer que Tarso Genro é um homem honrado. Nada, absolutamente nada vai manchar a sua trajetória político-administrativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana) e dá outras providências.

PROC. 2392/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

PROC. 2402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/98, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ator e diretor Paulo José Gomes de Souza.

PROC. 2432/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Silveira da Conceição um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2433/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

2ª SESSÃO

PROC. 2152/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/98, de autoria da Ver.^a Anamaria Negroni, que cria, no Município de Porto Alegre, o Ponto Fixo de Apoio no serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

PROC. 2221/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/98, que modifica o art. 71 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 6616, de 13 de junho de 1990, que assegura gratificação de 110% aos funcionários com exercício em regime de plantão no Hospital de Pronto Socorro, e dá outras providências.

PROC. 2282/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Av. Nestor Valdman um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2399/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso- Brasileira e dá outras providências.

PROC. 2436/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/98, que cria Funções Gratificadas junto à Administração Centralizada e ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

PROC. 2448/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/98, que autoriza a permuta de próprios municipais, situados na Rua Tomás Flores nº 172 e na Avenida Azenha nº 1645, pelo imóvel de propriedade de Reserva Construções e Empreendimentos Ltda., situados na Av. Prof. Oscar Pereira, nº 245 e nº 249, com pagamento de diferença em espécie e índices construtivos.

3ª SESSÃO

PROC. 3130/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/96, que declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Adayr Figueiredo nº 81.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um Vereador que pode dizer com toda tranqüilidade: eu amo a lei! Não teria sentido alguém ser legislador se não tivesse amor e respeito pela lei. Quando a lei diz que devo gastar 30% na educação no Município de Porto Alegre, deve ser 30 e não 21 ou 24,68 %, conforme fez o Dr. Tarso Genro. E quando a Lei Orgânica diz que se deve gastar 13% na saúde do Orçamento da Prefeitura, é 13% do Orçamento global e não da Administração Centralizada.

O Ver. Adeli Sell está preocupado porque estou falando nos gastos que a Lei Orgânica determina com saúde e com educação.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber, neste ponto específico de Pauta, qual é o projeto orçamentário que V. Exa. está discutindo, porque não consegui entender?

O SR. JOÃO DIB: V. Exa. é um atento ouvinte, vai continuar ouvindo e vai entender que eu falei nos gastos com a educação e com a saúde porque eu precisava dizer o que a Lei Orgânica determina e que eu era um apreciador imenso da lei.

Há um Projeto de Lei do Executivo, nº 22/98, que modifica a Lei nº 6309, de dezembro de 1988, que assegura gratificação de 110% aos funcionários com exercício de plantão no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências.

Portanto, os 13% da saúde que a Prefeitura não gasta corretamente, e o faz com ilegalidade, estão dentro do raciocínio que eu vou fazer agora. (Lê.)

“Os funcionários lotados com exercício no Hospital de Pronto Socorro, nos pronto atendimentos Cruzeiro do Sul e Bom Jesus, hospitais e pronto atendimentos que vierem a ser criados pelo Município, ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde, terão direito a uma gratificação correspondente a 110% do valor básico inicial do respectivo cargo sobre o qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.”

Eu não sei, Sr. Presidente, confesso, aqui, porque disse que amava a lei, se durante o período eleitoral é possível fazer esse tipo de projeto, mas, tudo bem, eles merecem e eu não vou nem comentar. Mas diz adiante:

(Lê.) “Aos funcionários lotados, com exercício, nos Pronto Atendimentos Cruzeiro do Sul e Bom Jesus, na data da vigência desta lei, é devido a gratificação retroativamente à data de lotação e exercício nesses locais.”

Retroagindo a lei para beneficiar. É um caso excepcional na Administração do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura.

Diz mais, também, parágrafo segundo:

(Lê.) “A gratificação de que trata este artigo aplica-se aos já aposentados que tenham prestado serviço no Hospital de Pronto Socorro por mais de quinze anos.”

Aí, Ver. Adeli Sell, é que eu fico triste com a forma de enquadramento do pessoal da Prefeitura; quando interessa ao Partido dos Trabalhadores ou, quando não interessa. Nós vivemos um momento eleitoral, acho que devam ser aquinhoados os trabalhadores da área da saúde, com 110% sim, mas não sei se esse é o momento, volto a dizer.

Quando se trata dos aposentados, que não são aqueles que são ungidos pelo Prefeito de Porto Alegre, o Prefeito faz uso da lei, uso da decisão judicial e toma o dinheiro dos aposentados. Toma o dinheiro dos aposentados. Agora, quando perde na Justiça, ele não paga aos aposentados. Está devendo para os aposentados a Gratificação de Incentivo Técnico e aqui ele está propondo aos aposentados no momento de uma eleição. Fica difícil de entender: de uns ele toma dinheiro, ao ponto de, tendo sido obrigado a pagar por uma liminar, quando a liminar cai, contrariar o Estatuto do Servidor Público Municipal. Ele toma o dinheiro em duas vezes, porque não dá para tomar de uma vez só, porque, se desse, ele tomava também. Tomou em duas vezes, fazendo com que servidores aposentados do Município recebessem R$ 70,00, R$ 80,00 ao fim de dois meses. Eu não tenho nenhuma restrição ao atendimento daquelas pessoas que fazem saúde neste Município, portanto, a minha Bancada vai votar favoravelmente. Já que falamos em saúde, nada melhor do dizer a todos: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em discussão de Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos analisando os Projetos em primeira, segunda e terceira sessão de Pauta e chama-me a atenção justamente este Projeto que prevê a gratificação aos funcionários do Pronto Socorro e, também, o que cria gratificações ao Magistério Público Municipal no exercício de direção e vice-direção. Isso está correto. Eu gostaria de ter informações da Diretoria Legislativa da Casa a respeito do Projeto que criou as gratificações para os médicos e a Emenda deste Vereador para a gratificação de produtividade aos professores, que a Bancada do Governo votou contra. Gostaria de ter a informação, se já foi sancionado pelo Prefeito ou não; se não foi sancionado, se já não expirou o prazo legal. Eu gostaria, Sr. Presidente, que a Sra. Diretora Legislativa, depois, me prestasse informações a respeito deste Projeto, sobre qual a situação e qual a manifestação do Prefeito Raul Pont.

Vejo, nesta questão do Magistério, quando se falava em educação, a importância de se dar o direito a todos, então, os diretores têm de receber a sua gratificação e também os vice-diretores. Quero lembrar ao Ver. Elói Guimarães, do PDT, na referência feita, que as escolas especiais do Município foram construídas pelo PDT - viu, Ver. Elói Guimarães? - no Governo Collares. O Ver. Adeli Sell não tem boa lembrança, na sua memória, a respeito disso, mas é uma obra do PDT. E, esses professores das escolas especiais também estarão contemplados com a gratificação de produtividade, porque produtividade, acredito que todos têm no Município, os funcionários da Câmara produzem, os professores produzem, todos os funcionários produzem. Então, é importante que nós saibamos a quantas anda a posição do Prefeito Municipal. Justamente essas escolas especiais construídas no Governo do Collares deverão ser contempladas com a gratificação especial.

Eu quero também me referir, aqui, sobre o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt que busca, através do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, que esses façam a entrega de documentos, legislações, enfim, por parte do Governo Municipal. Eu acho que é muito importante que o Sindicato tenha também essa função e o Projeto é positivo nesse sentido.

Também um outro Projeto que acho interessante, que está aqui na Pauta, do Ver. Renato Guimarães sobre a questão da limpeza dos locais onde são realizadas atividades artísticas e culturais, que os responsáveis devem, logicamente, preservar a limpeza em comícios políticos, acho isso muito importante. Quero registrar que o seu Projeto é positivo, traz benefícios, logicamente, à nossa Cidade e evidente que aqueles que fazem tais eventos devem ser responsabilizados pela manutenção do local, de devolvê-lo como receberam, pois é o primeiro princípio básico de educação e urbanismo. Então eu acho que o Projeto de V. Exa. é extremamente positivo.

Eu fico realmente preocupado com os processos de gratificações, porque é verdade, Ver. João Dib, é uma época eleitoral e, para esses que falam tanto em ética, fica complicado no aspecto ético, se no aspecto legal é possível, no aspecto ético, não sei. Mas já que estão dando gratificações para várias categorias, e desde maio estão sendo encaminhados projetos neste sentido, acho que todos os demais acabarão sendo aprovados, e o Prefeito Raul Pont, se não sancionou ainda, deverá sancionar a gratificação de produtividade também extensiva ao Magistério Público Municipal, que é o que nós esperamos.

O Sr. João Dib: Ele já vetou.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está encerrado, Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Já vetou, Vereador? Não tenho esta informação. Vou aguardá-la da Diretoria Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Diretoria Legislativa que preste as informações solicitadas pelo Ver. Jocelin Azambuja.

A Vera. Maria do Rosário solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Maria do Rosário e dada posse à Suplente conforme consta na Ata.)

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

Tem a palavra, em Pauta, o Ver. Renato Guimarães, por cinco minutos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto, nesta primeira sessão de Pauta, Projeto de nossa autoria, que trata da questão da limpeza, da responsabilidade sobre a limpeza em logradouros públicos quando da realização de grandes atos públicos, atividades de cunho cultural, artístico, político na Cidade.

Essa demanda nos foi encaminhada por parte de setores da comunidade que entendem que uma atividade de cunho particular, de cunho político ou uma entidade que promove um evento cultural, acabam por produzir uma enorme quantidade de lixo. Portanto, seria oportuno que a limpeza desse local fosse também responsabilidade da entidade que promove o evento e que não seja pago por todos os cidadãos da Cidade, como vem acontecendo.

Nós vimos acompanhando os grandes eventos ocorridos no Largo Glênio Peres, no Parque Marinha do Brasil, nas principais praças públicas e nas ruas da Cidade e verificamos que, após as atividades, acaba por ser do DMLU a responsabilidade de fazer a limpeza. Portanto, o cidadão de nossa Cidade, que paga a taxa de lixo, vem sendo o pagador dessa atividade do DMLU.

Nós achamos que não é justo que todo o cidadão da Cidade arque com essa despesa, porque, no nosso ponto de vista, essas atividades são promovidas com caráter particular e, portanto, quem as promove deve providenciar a limpeza do espaço ou pagar ao DMLU para que seja limpo.

Outro aspecto da nossa iniciativa é levar a discussão à população sobre a importância dessa obrigação, ou seja da limpeza do espaço e da coleta seletiva, na qual estamos trabalhando, no sentido de que a empresa promotora, além de se obrigar a fazer a limpeza do local, também faça a limpeza levando em conta a questão da coleta seletiva.

É um Projeto que tenta disciplinar, a partir do Código de Limpeza Urbana da Cidade, essa matéria, ou seja, fazer com que essas empresas promotoras de eventos se obriguem a manter limpo os espaços ocupados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos em Pauta, hoje, dois Projetos sobre táxis, os dois, casualmente, da Bancada do PSDB: um, da Vera. Anamaria Negroni, e o outro, do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Projeto da Vera. Anamaria Negroni, ou eu não o entendi, ou, se o entendi, tenho a impressão de que a Vereadora está-se metendo numa briga setorial da categoria. A Vereadora alega que os pontos livres de táxi foram transformados em pontos fixos de estacionamento para atender uma parte da categoria dos taxistas e, agora, faz um Projeto proibindo que isso seja feito. Está-me parecendo que a Vereadora, com esse Projeto, procura administrar uma briga interna da categoria dos taxistas.

Sobre o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, quando eu o li, pensei logo que o Vereador estaria regrando, ou fazendo um tipo de sanção à categoria dos taxistas. Mas não é. É um Projeto com que ele procura beneficiar a Associação, dizendo: “Fica a cargo do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de adesivos, folhetos, selos, recibos, tabelas e afins quando de sua obrigatoriedade aos taxistas da Capital”.

Por que eu me surpreendi com esse Projeto? Porque o Ver. Antonio Hohlfeldt, no mandato anterior, neste realmente eu não tenho visto, ele foi o campeão de ataques aos taxistas. A todo momento nós víamos Pedidos de Providências, medidas contra motorista de táxi. Inclusive extrapolando um pouco o papel de fiscalização, parecia um ranço até contra a categoria. Eu acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt está em uma situação de bate/alisa, porque eu acho que agora ele quer se recuperar com os taxistas, e fez esse Projeto. Eu entendo esse Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt quase como uma autocrítica. De repente, pode ser que ele tanto bateu nos taxistas que, agora, se deu conta que foi exagerado e resolveu fazer um Projeto para se redimir, atribuindo ao Sindicato dos Taxistas a responsabilidade pela confecção e distribuição de adesivos, folhetos, selos, recibos, tabelas e afins. Eu acho que é interessante quando as pessoas fazem algum tipo de autocrítica e resolvem adotar uma postura, quem sabe, uma postura mais coerente em relação a uma categoria profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um requerimento a V. Exa., talvez a Bancada do PT, muito atenta, possa resolver antes que seja oficiado ao Prefeito. Eu gostaria que o Prefeito de Porto Alegre nos dissesse, nos mostrasse o estudo que originou o Projeto de Lei do Executivo nº 22/98, que atribui gratificações na área da saúde.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de igual forma sou tomado de alguma surpresa, como o Ver. José Valdir com este Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Tenho uma posição pública e diria, até, notória na defesa do sistema de táxi em Porto Alegre.

Tive oportunidade, quando Secretário dos Transportes, de estabelecer uma relação com essa categoria, pude bem avaliar a importância que exercem na Cidade de Porto Alegre. Tenho dito que o sistema de táxi em Porto Alegre, é um dos melhores do Brasil. Eles desempenham outros papéis, são verdadeiros guias da Cidade, informando a população. A população de Porto Alegre, quando quer uma informação, chega no ponto de táxi, são homens dedicados, trabalhadores, competentes, muito solidários. É comum ver-se pessoas caídas como, por exemplo, acidentadas, os motoristas particulares passam, o taxista pára, recolhe e a leva para o hospital.

Este Projeto visa o quê, exatamente? Em Porto Alegre dois sindicatos estão em discussão na Justiça, discutindo a representação da categoria, eu também não entro neste debate, é uma questão interna deles. Mas, a verdade é que há, concretamente, de fato e de direito, dois sindicatos representando a categoria. E o Ver. Antonio Hohlfeldt insere-se nesta briga e toma posição em favor do SINTÁXI. Não tenho, absolutamente, nada contra o SINTÁXI, nem a favor do SINTAPA, não entro neste debate.

De qualquer forma, é um Projeto que só pode acirrar, que estabelece a discórdia, a profunda disputa que existe entre os dois sindicatos, o que não é bom, em absoluto. O que nós temos que levar em conta são instrumentos, mecanismos e formas para que as duas categorias cheguem a um bom entendimento, porque o desentendimento das duas representações se reflete evidentemente na prestação de serviços. Então, é um Projeto que merece crítica, porque ele atribui a um dos sindicatos, no caso o SINTÁXI, cujo presidente é extremamente atuante, é até bom que se faça justiça porque o Roberto está sempre aqui na Casa, diligenciando os interesses da categoria, mas, na verdade, nós não podemos fazer coro para que se defira a apenas este Sindicato essa competência. Ela deve ser normatizada pela Lei, na discussão judicial que eles mantêm, e nós não podemos, num passe de mágica legal, deferir a um dos sindicatos a competência para distribuir principalmente as tabelas, que são os valores da unidade taximétrica, pois toda vez que há uma alteração no quilômetro rodado elas são distribuídas pelos sindicatos.

Então, é extremamente importante aos taxistas, e não pode ser deferido a apenas um dos sindicatos. Quanto às demais questões do Projeto, sem custos adicionais, evidentemente que esse material seria ótimo, mas a questão central do Projeto, parece-me merecer a nossa rejeição. Eu quero, como fez o Ver. José Valdir, deixar também publicamente manifestado que todo aquele processo fiscalizatório contra os taxistas não pode ser feito da maneira como fez o Ver. Antonio Hohlfeldt. Pena que S. Exa. não esteja no Plenário, mas eu só estou falando na matéria, porque já foi tocada e está em Pauta o seu Projeto. Os taxistas são trabalhadores e nós sabemos a situação de penúria que passa o taxista em face de toda essa crise, falta de passageiro, etc.

Então, fica aqui nossa manifestação contrária ao presente Projeto, porque ele privilegia dentre as duas categorias, uma categoria, o que não é bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, quando V. Exa. faz referência a estudos deve ser aquele processo de capa azul que antigamente sempre vinha acompanhando os processos que eram enviados para esta Casa, em que constavam os estudos realizados para a feitura dos projetos. V. Exa. tem razão quando faz referência a esse processo, mas acredito que isso poderia ser suprido nas Comissões, quando em diligência, o processo poderia ser requerido para vir integrar aqui, o acompanhamento do projeto principal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. pela informação, mas eu não queria retardar a votação do Projeto, e eu tenho esperança que o meu amigo Ver. Renato Guimarães me traga o processo que originou o Projeto de Lei do Executivo nº 22/98, conforme me prometeu aqui e agora.

O SR. PRESIDENTE: Já existe um entendimento com as Lideranças da bancada governista.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar essa Comunicação de Líder, para registrar os 55 anos do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos. É uma Entidade que merece o nosso respeito, porque o Colégio Estadual Júlio de Castilhos vai comemorar, no ano 2000, o seu Centenário, e para o qual os ex-julianos estão convocados para um coquetel, para o dia 01 de setembro, no Julinho, para organizarem essa festividade. Nós poderemos registrar com muita satisfação para toda a sociedade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira, esse evento.

O Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos foi fundado no dia 16 de agosto de 1943, comemorou domingo 55 anos. A direção do Grêmio organizou para esta semana uma série de atividades. Ontem, o meu companheiro Cláudio Gutierrez e eu estivemos lá fazendo uma palestra sobre as impressões que tínhamos sobre aquele tempo, sobre o que aconteceu no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, no período da repressão; o que está acontecendo e o que pretendem os dirigentes do Grêmio e a direção do Colégio para o futuro do Estabelecimento.

O Colégio Estadual Júlio de Castilhos é uma referência histórica para este Estado, porque lá se forjaram personalidades que atuaram decisivamente na vida pública rio-grandense. Nesses quase 100 anos de existência do Julinho, a Escola foi um modelo de cidadania, porque lá não só se aprendiam as coisas necessárias, que os currículos escolares preconizavam, mas, sobretudo, havia uma atividade extracurricular que impulsionou a vida de centenas de cidadãos ilustres deste Estado, que lá aprenderam aquilo que não se ensina nos bancos escolares: a convivência democrática, a prática política, essas coisas que o cidadão só aprende quando tem condições de exercê-las.

Eu mesmo, nos anos de 50, 51 e 52, quando fui aluno do Julinho, aprendi coisas que até hoje ainda guardo e pratico e isso deve ser preservado, coisa que os atuais alunos estão carecendo e eles estão tendo consciência disso. Aqui mesmo, neste Plenário, existem muitos ex-julianos. Sempre esta Casa teve, entre os seus membros, ex-julianos: o Ver. João Dib, Ver. Cyro Martini entre outros.

Eu quero deixar registrado nesta Comunicação de Líder o fato de que são 55 anos de uma Entidade que sofreu durante esse período toda a série de bonanças e tempestades. Recordo-me, ainda, que, quando Joaquim Felizardo foi eleito presidente do Grêmio, foi expulso do Colégio e o Grêmio sofreu uma intervenção. Isso foi no ano de 1953 e nós, ex-julianos, recém-saídos do colégio, fomos apoiar a eleição, a posse e a manutenção do Grêmio Estudantil no velho pátio do Arquivo Público, para onde o Colégio Júlio de Castilhos havia sido transferido. Esses acontecimentos nos levam a registrar, com muita satisfação, este aniversário. Estou vendo mais dois ex-julianos adentrando o Plenário: Vers. Isaac Ainhorn e Pedro Ruas. São muitos julianos que compõem esta Câmara Municipal.

Em nome da Casa, quero dirigir ao Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, do qual fui Secretário, nos anos de 1952, os cumprimentos pelos seus 55 anos. Faço votos para que, no Centenário do Colégio Júlio de Castilhos, o Grêmio esteja alerta e participando ativamente das festividades, principalmente voltado para o futuro e não só para o passado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para nos integrarmos à manifestação do eminente Ver. Lauro Hagemann que registrou, em nome do PPS, os 55 anos do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, fundado em 16 de agosto de 1943. Em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome do Ver. Pedro Ruas e do ex-Governador deste Estado, Leonel Brizola, trabalhistas que estudaram naquela escola, gostaria de requerer que essa manifestação fosse entendida como a manifestação dos trabalhistas do PDT, nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenello diz que essa manifestação deve ser entendida como uma manifestação da Casa. Se os Vereadores concordarem, a manifestação do Ver. Lauro Hagemann, será a manifestação oficial da Casa e enviada exatamente nesse sentido.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de deixar claro que o uso desta tribuna não será de caráter eleitoreiro como, de costume, vários Vereadores da Administração Popular usam esta tribuna para exercer aqui o palanque eleitoral. Vim apenas comunicar a esta Casa, pedir auxílio para a bancada da atual situação. Ocorre que, há quinze, vinte dias, este Vereador veementemente criticou o Diretor do DEP sobre problemas que existiam no Arroio Sarandi, no Bairro Sarandi. Aquele Diretor esteve numa reunião junto com a nossa comunidade e prometeu, mais uma vez, que o assunto seria solucionado. Realmente no local existe uma máquina que seria para iniciar a limpeza do arroio. Mais uma vez, o Diretor do DEP mente para aquela comunidade. Mente mais uma vez, porque no local está uma máquina que há trinta dias não funciona por falta de peças. Recordo-me que, na semana passada, na discussão do Orçamento da Cidade de Porto Alegre, muitos Vereadores da Administração Popular brigaram para colocar no Orçamento 1,2 de publicidade. Vejam a gravidade, dinheiro para a publicidade 1,2, a Administração Popular brigou e conseguiu aprovar neste Plenário, agora, dinheiro para uma peça de uma máquina que é fundamental para a limpeza de um arroio, não tem dinheiro. Isso prova que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre quer, com esses 1,2, fazer política eleitoreira, o que está fazendo.

É inadmissível, que para uma máquina de extrema importância para a comunidade, falte peça. A informação do DEP é de que falta peça para arrumar, para limpar, Ver. Renato Guimarães, o arroio. Vamos comprar com o dinheiro da verba para a publicidade, ou seja, 1,2 aprovada por este Plenário. Vamos deixar um pouco o dinheiro que desviam do SUS, que há em caixa, para comprar a peça dessa máquina que está faltando, ou será que aqueles trabalhadores são diferentes de outros? Aqueles trabalhadores não têm telefone celular, eles moram perto de um arroio que a cada chuva que ocorre, as suas casas são invadidas e eles perdem tudo. Aliás, a cidadania desse pessoal, desses trabalhadores que lá estão, e que o PT defende, eles estão lá, perderam as suas casas, os seus móveis, é um problema de saúde pública e inclusive ocorrendo doenças. Pergunto aos Vereadores do PT, qual é a resposta que me dão para essa questão? Por que falta peça para uma máquina, se aprovam aqui o percentual de 1,2 do Orçamento para a publicidade? Quem vai responder, Ver. Renato Guimarães? Sabem quantas famílias moram lá? Mais de duzentas.

(Aparte anti-regimental.)

Sr. Presidente, o Ver. Renato Guimarães é um pouco mal-educado, sempre, nesta Casa, no sentido de fazer apartes anti-regimentais. Peço que ele seja corrigido, porque eu nunca fiz isso nesta tribuna. Este é um assunto de extrema importância.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que os Vereadores, por favor, respeitem o orador que está falando da tribuna. O Vereador que está no Plenário não pode se dirigir ao Vereador que está em Comunicação de Líder, V. Exas. sabem que esse aparte é anti-regimental.

O SR. GILBERTO BATISTA: Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Ver. Renato Guimarães por agora estar escutando atentamente. É uma tática usada pelos Vereadores da Administração Popular fazer essas interpelações anti-regimentais.

O Ver. José Valdir, mais uma vez, não deixa eu fazer a minha Comunicação de Líder. Espero que ele tenha um tempo para me responder a respeito da falta da peça para aquela máquina. O Ver. José Valdir é morador daquela Região, inclusive eu gostaria de sua parceria para, junto ao DEP, conseguirmos solucionar esse problema, porque aquelas pessoas que estão lá necessitam, porque a cada chuva que ocorre, as suas casas são inundadas. A minha casa, graças a Deus, está em um patamar elevado, no Bairro Sarandi, e não ocorre esse tipo de problema.

(Aparte anti-regimental.)

Privilegiado é o Senhor, Ver. Gerson Almeida, que é funcionário da CRT, não precisa estar lá, não mora lá. O Senhor não sabe e nunca foi lá para ver como estão aquelas casas. Eu convidaria V. Exa. para, depois da Sessão, visitar aquela comunidade que o Senhor não conhece.

Veementemente faço essa manifestação, contando com os Vereadores Gerson Almeida, José Valdir e Renato Guimarães para comprar ou tentar que o DEP nos mande essa peça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunico um fato extremamente grave. Os ambulatórios de Porto Alegre, da Secretaria Municipal de Saúde, irão fechar a partir da semana que vem. Sabem por quê? Porque os ambulatórios da Secretaria Municipal de Saúde, conforme afirmou ontem o Secretário Adjunto da Saúde de Porto Alegre perante a Comissão de Saúde desta Casa, não possuem farmacêuticos responsáveis. Como não existem farmacêuticos responsáveis, e como a vigilância sanitária diz que vai aplicar agora a lei que não aplicou em vinte e cinco anos, vai ter que fechar os postos, começando pela sua própria casa para ter credibilidade perante a opinião pública. Os primeiros a serem fechados serão os postos de saúde porque não têm farmacêuticos.

Se os Srs. Vereadores não têm essa informação, de acordo com a legislação que já existe há vinte e cinco anos, e que a Prefeitura de Porto Alegre resolveu implementar agora, até os caminhões que transportam medicamentos têm que ter farmacêuticos. Para tudo tem que ter farmacêutico. E como a Administração do Governo Municipal está dando guarida à postura dos companheiros do Conselho Regional de Farmácia e do Sindicato, terão que cumprir a lei dentro do Município. Nos postos de saúde do Município deverá haver permanentemente farmacêutico para que a lei seja cumprida. Caso contrário, os postos não poderão abrir as portas, porque estarão infringindo a lei.

Vejam, Srs. Vereadores, como poderão as pequenas farmácias cumprir a lei, se a própria Secretaria Municipal de Saúde não cumpre a lei dentro dos ambulatórios de Porto Alegre? São mais de cinqüenta ambulatórios sem farmacêuticos. Onde está a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde? É um fato de extrema gravidade e o Ministério Público terá que analisar, porque firmou um acordo com a Secretaria Municipal e com a Secretaria Estadual de Saúde sem a participação dos representantes das farmácias, e querem que o mesmo seja aplicado a partir de segunda-feira, mas para aplicá-lo o Secretário Municipal da Saúde de Porto Alegre vai ter que fechar os postos de saúde, porque não têm farmacêuticos responsáveis para atendimento nos postos de saúde. Isso é um fato muito grave.

Ontem requeri à Comissão de Saúde desta Casa que se busque a interpretação correta da legislação adequando a sua implantação gradativamente, usando o bem senso, porque as pequenas farmácias estão gerando empregos e condições melhores de vida para todos. Não podemos cometer uma falta grave e o Município não pode ficar sem postos de saúde. Já tem um péssimo atendimento; já marca consultas para daqui a três, seis meses, imaginem se fechar! Aí, é o caos total. Peço às Lideranças que analisem esta situação com profundidade.

A segunda denúncia se dirige à Comissão de Direitos Humanos. Foi-me trazida a informação de que os funcionários da empresa Eldorado, que presta serviço para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, terceirizando o serviço de atendimento do 192, telefone do Pronto Socorro, estão sem receber salários. A empresa sumiu, fechou. Dizem que já é a quarta vez que a empresa circula de mão em mão na família, fecha uma, abre outra, tudo na mesma família. Gostaria que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa investigasse o que está acontecendo com esta empresa que presta serviço à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e que os funcionários desta empresa estão sem receber, trabalhando no Pronto Socorro de Porto Alegre, atendendo no 192. Peço ao Presidente e aos demais membros da Comissão de Direitos Humanos que verifiquem essas irregularidades que estão acontecendo, inclusive a informação de que essa empresa recebeu há poucos dias cerca de 52 mil reais da Prefeitura e não pagou os seus funcionários. Está com as portas fechadas e os funcionários, sem receber seus salários, continuam prestando serviços ao Governo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante que registremos, aqui, a posição, em nome do PDT, com relação ao pacote econômico já traduzido na prática por uma medida provisória que o Governo Federal elaborou e que coloca como uma forma de combate ao desemprego. O Governo Federal argumenta que a flexibilização do Direito do Trabalho, traduzido por essa Medida Provisória de nº 1709, que tramita agora no Congresso e outras que estão sendo elaboradas, argumenta que no momento em que retira essas garantias historicamente conquistadas pelos trabalhadores, ele, na outra ponta, consegue a criação de postos de trabalho. O Governo Federal, então, propõe o seguinte: um banco de horas, através do qual o trabalhador realizando horas extras agora, em até um ano, pode ter essas horas extras compensadas por folgas, sem pagamento, e não diz como ficaria o caso do trabalhador que, daqui a alguns meses, fosse demitido sem ter ainda tido as folgas correspondentes sem receber, obviamente, o pagamento.

Por outro lado, propõe o contrato de trabalho temporário, segundo o qual, na rescisão contratual, o trabalhador não recebe aviso prévio e os seus direitos rescisórios como um todo. Também já estuda a proposta de diminuir os valores do depósito do Fundo de Garantia de cada trabalhador empregado e, busca a informalização da relação de emprego através da falta de necessidade da Carteira de Trabalho assinada, colocando todos os trabalhadores, os tradicionais empregados ou aqueles já vinculados anteriormente à economia informal, num mesmo saco. O saco geral da informalidade, o saco geral da falta de assistência, e agora vem aí, também, a proposta de limitações da Previdência Social Pública para incentivar os grupos privados que atuam nessa área. E esse gigantesco pacote econômico que o Governo Federal propõe, segundo o próprio Governo, tem um objetivo: a criação de empregos.

Pois eu digo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que essa experiência não é nova. Há cerca de dez anos a Espanha já enveredou por esse caminho de flexibilizar as tais relações de trabalho e hoje retoma o caminho anterior, porque não conseguiu criar empregos, gerou uma instabilidade social extraordinária, em níveis inéditos na Espanha, com trabalhadores revoltados e com o número de desempregados aumentando. E a Espanha retoma o caminho da formalização das relações de emprego, Ver. João Nedel - que me honra com sua atenção -, e obviamente deixa de lado aquela que foi uma proposta da Espanha do final dos anos 70, para retomar o caminho que agora é assemelhado ao que tínhamos até quatro, cinco meses aqui no Brasil.

O Chile há oito anos enveredou por esse caminho também. Terminou com as Carteiras de Trabalho assinadas, que lá tinham outro modelo; terminou com a Previdência Social Pública; terminou com as garantias dos trabalhadores e jogou todos os que estavam empregados no mercado informal. E quantos empregos foram acrescidos no mercado de trabalho, Ver. Lauro Hagemann, no Chile? Nenhum! Nenhum, em oito anos de experiência! O desemprego no Chile aumentou!

Aqui, no Brasil, o Governo Federal propõe medidas que combateríamos porque o bom senso indica que elas não funcionam. Agora, com experiências de outros países comprovadas, com países que hoje retomam o caminho inverso, nós tentarmos uma linha experimentada e fracassada em outros países que levou ao desespero e à miséria milhões de trabalhadores. Que traz insegurança para o nosso trabalhador e não tem nenhuma garantia de criação de empregos.

Mas o que pensa o Governo Federal com isso? O que quer, Sr. Presidente, o Governo Federal com isso? Ou o Brasil assume, de vez, uma posição contrária, de toda a sociedade, para essas medidas que prejudicam os trabalhadores e não criam empregos, ou nós teremos a repetição dos fracassos dos países que tentaram essas medidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dar ênfase, hoje, a uma série de promessas dos chamados vendedores de ilusão que freqüentam o lado esquerdo deste Plenário, entre elas as denúncias já feitas pelos Vers. Gilberto Batista e Jocelin Azambuja.

O Jornal do Comércio de hoje traz uma denúncia importante da profunda revolta das pessoas que utilizam ou freqüentam o Viaduto Otávio Rocha em razão das eternas obras de impermeabilização que ali se realizam e que até hoje é uma das coisas vergonhosas de nossa Cidade.

Até hoje continuam, exatamente, como estavam há seis meses atrás as anunciadas obras de reforma do Mercado do Bom Fim.

Continuam, exatamente, até hoje, e não se concluíram, estão como estavam há um ano atrás as obras de aumento do Hospital de Pronto Socorro. As obras estão paralisadas. Até hoje não se tomou uma atitude acerca das denúncias feitas por este Vereador sobre o Arroio Dilúvio. Continua a mesma poluição e os gravíssimos problemas que envergonham a nossa Cidade. Até hoje continuam 28 do Programa de Saúde da Família, quando, em 1996, o Prefeito Tarso Genro anunciou 100 equipes.

Outro dia, fomos com a presença do Ver. Renato Guimarães, a um Posto de Saúde da Família, no Loteamento Wensceslau Fontoura. A médica-chefe nos informava que o primeiro pedido era o saneamento de uma latrina a céu aberto que estava ao lado do poço. Como fazer saúde com as piores condições de saneamento ali ao lado? Isso faz, mais ou menos, quatro meses, e continua tudo exatamente como antes, apesar do interesse do Ver. Renato Guimarães.

Até hoje o Secretário da Saúde não marcou audiência pública cumprindo a lei que diz que, trimestralmente, tem que vir aqui e dar satisfações sobre a aplicação dos recursos da área da saúde. A meu pedido, depois de grande insistência, veio, pela primeira vez, fazê-lo no mês de março de 1998, no mês de julho já deveria estar aqui para dar, conforme a lei, os esclarecimentos. Até hoje não foi marcada audiência pública, novamente estou entrando com Requerimento por iniciativa desta Casa, não do Executivo, para a satisfação obrigatória da lei.

Eu gostaria de dar uma exceção porque depois de quase um ano e meio, o pedido da Vera. Tereza Franco para a colocação de um tapume no posto da Vila Cruzeiro foi acatado. Há pouco mais de uma semana, dez dias, mais ou menos, houve uma inauguração festiva do tapume para proteger as pessoas das intempéries, enquanto esperam na fila. É exatamente a forma petista de governar que a genial charge do Perez hoje acopla a esse estilo magnífico em que o Líder nacional, petista Lula, num carro velho, faz uma tentativa de conserto, pelo esvaziamento das idéias, em que a charge é muito mais expressiva e muito mais eloqüente do que qualquer outra palavra. Que saudade do genial Sérgio Porto ou Estanislaw Ponte Preta no seu antigo FBPA - festival de besteiras que assola Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer um Requerimento para que não se banalizem denúncias e nós não tenhamos possibilidades de questioná-las, de pedir que a Mesa solicite o andamento das obras do Hospital Pronto Socorro e também o andamento do processo da Feira do Bom Fim, cujos prazos, a meu juízo, estão rigorosamente sendo cumpridos. E, aí, nós possamos distribuir para o conjunto dos Vereadores, assim como perguntar para a Secretaria da Saúde se de fato os postos de saúde vão fechar porque não podemos criar um terrorismo com a comunidade. Solicito este Requerimento a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo um Requerimento para que o Município nos envie os documentos que comprovem o andamento das obras do Hospital de Pronto Socorro?

O SR. GERSON ALMEIDA: Exatamente, informe aos Vereadores sobre o andamento das obras e os prazos que estão previstos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sem querer tergiversar, isso é uma iniciativa do próprio Vereador que pode ser feita ao próprio Executivo, nada tendo a ver com a função desta Casa. Em segundo lugar, só que se cumprisse esse Requerimento, que o faça dizendo o início das obras e como estão nesse atualmente.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou pedir aos Srs. Vereadores que, por favor, não façam discussão no microfone de apartes porque senão elas vão ser intermináveis já que as razões dos dois Vereadores não se esgotarão jamais.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, exatamente para que não façamos discussão eu me limitei a pedir o Requerimento às questões colocadas e acho que é legítimo o direito de pedir que as informações dadas sejam confirmadas ou não porque esse é o nosso objetivo.

O SR. PRESIDENTE: Então existe um Requerimento que a Mesa vai cumprir, tanto do Ver. Gerson Almeida como do Ver. Sebenelo para que a Administração Municipal possa enviar para esta Casa informações com relação ao andamento das obras do Hospital de Pronto Socorro e também com relação ao início das obras, bem como ao Mercado do Bom Fim.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, no primeiro semestre solicitei uma informação à Presidência sobre a colocação dos interfones nos gabinetes, e V. Exa. disse que no segundo semestre estariam colocados. Gostaria que V. Exa. informasse sobre como está a situação, porque são absolutamente necessários.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria de Patrimônio e Finanças da Casa está tomando as providências para que possamos ter nos gabinetes esse contato com o Plenário. V. Exa. tem razão em fazer a cobrança e vamos solicitar ao Sr. Diretor de Patrimônio as informações corretas.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Faço um Requerimento, Sr. Presidente, para definirmos a ordem de votação dos projetos no dia de hoje, que é o seguinte: em primeiro lugar o PELO nº 03/96 (fl. 04), do Ver. Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: Vamos apenas esgotar o tempo das Lideranças e logo após forneceremos a palavra a V. Exa. para formular o Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Pode ser, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder tem a palavra o Ver. Fernando Záchia pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, nesta Casa, na Comissão de Educação e Cultura, foi discutida a atual situação das vilas do Bairro Cristal que estão indo para a Vila Nova.

Quando, no ano passado, discutíamos essa matéria, lembro-me que alguns Vereadores da oposição, o Ver. João Dib e este Vereador, tinham a preocupação de formar uma Comissão Especial com o objetivo de intermediar a negociação entre os moradores da região do Jockey Club, a Prefeitura Municipal e a empresa empreendedora do “Shopping Center”.

Não que nós fôssemos e, em nenhum momento, fomos contrários à construção do Shopping porque sabíamos da importância que terá para Porto Alegre este investimento, esta construção, esta geração de emprego e de recursos. Nós sabíamos e concordávamos com a importância, mas tínhamos a preocupação com os moradores da região.

E o objetivo que tínhamos na criação desta Comissão Especial é que pudéssemos dar a tranqüilidade e a certeza a esses moradores, de que haveria o acompanhamento por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre e para que eles não ficassem à margem desse processo e à mercê dos interesses das partes na construção.

Qual a surpresa deste Vereador, quando os moradores disseram, ontem, aqui na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que, hoje, eles têm algumas incertezas, não onde irão morar, pois eles sabem que a obra pode até estar um pouco atrasada. A incerteza maior é com relação à escola. Fala-se que os moradores, em torno de 376 famílias, irão se mudar até o final de agosto, e a escola não iniciou a construção e nem sabem a sua localização e, por isso, eles começam a questionar: será que vale a pena se mudar, porque, hoje, eles moram - até em condições piores - ao lado da escola. Indo para a Vila Nova, como essas crianças irão estudar, se a escola só vai ficar pronta não se sabe quando e aonde, porque não existe a definição do croqui, Ver. Antonio Hohfeldt. A discussão é essa, e o próprio Ver. Carlos Garcia levantava, com muita propriedade, que se dizia, anteriormente, que haveriam dois campos de futebol e, hoje, se diz que haverá só um campo de futebol, se sabe é de um campo de tamanho oficial, enfim, não se sabe quais os equipamentos públicos que serão construídos lá.

Este era o objetivo maior, era a função que queríamos dar a esta Comissão Especial, que houvesse a definição, que a Câmara Municipal acompanhasse esse processo, que participasse dele, para que nós pudéssemos dar tranqüilidade aos moradores. Hoje os moradores têm a segurança de que vão-se mudar, mas não têm a tranqüilidade de que vão encontrar todos aqueles equipamentos que tinham, em que condições e quando vão recebê-los.

Dizia o representante da Prefeitura, na reunião da Comissão de Educação, ontem, que as obras estão atrasadas porque choveu, que a chuva tem atrapalhado o andamento das obras. Eu não estava presente, porque, infelizmente, não faço parte da Comissão de Educação e Cultura, mas tive o trabalho de ler as notas taquigráficas. Será que esse representante da Prefeitura não sabe que, nos meses de junho a agosto, chove em Porto Alegre? Será que, quando fizeram o cronograma físico da construção, não aventaram a possibilidade de serem esses meses tradicionalmente chuvosos? Eu diria mais, Ver. Sebenelo, este foi um dos invernos em que menos choveu em Porto Alegre. A verdade é que a obra está atrasada.

Ver. José Valdir, eu tenho por V. Exa. o maior respeito. Quando V. Exa. fala, eu sempre o escuto com a maior atenção. V. Exa. tem, certamente, o espaço permitido pela Liderança do seu partido para se manifestar. Eu lhe pergunto: quando se diz que a obra atrasou por chuvas demasiadas, essas crianças não vão ter dificultado o seu comparecimento às aulas? Será que não houve, por parte das autoridades, preocupação maior com essas pessoas? Será que vão recolocar essas pessoas colocando-as em casas, sem dar-lhes condições normais de vida? Será que não deveria haver, por parte das autoridades, uma preocupação maior com o cumprimento do cronograma?

Faz muito bem a Comissão de Educação e Cultura, por meio do seu presidente, Ver. Eliseu Sabino, em levar adiante essa discussão. O Ver. João Dib e eu lutamos, juntamente com o Ver. Luiz Braz, para que fosse formada uma comissão especial, exatamente para fazer o acompanhamento da recolocação, para que não deixássemos essas pessoas ao léu, para que não deixássemos essas pessoas sem a proteção que esta Câmara deve dar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Vereador Carlos Alberto Garcia, antes de V. Exa. começar, nós vamos suspender os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h53min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito aos Srs. Vereadores que retomem os seus lugares. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os ânimos já estão apaziguados. Nós tivemos uma reunião em Belém Novo, com a Sociedade Amigos da Praia do Veludo, e os moradores daquela localidade nos relataram uma dificuldade que está ocorrendo com os telefones. Eles estão muito preocupados, porque algumas pessoas estão sendo contempladas com telefones e outros não. O que eles querem saber é se existe um sistema de privilégio ou não. Inclusive, nós estamos com um abaixo-assinado, que vou-me permitir...

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu vou interromper a Sessão por um minuto para que os ânimos se acalmem novamente. Peço que, por favor, os Vereadores respeitem aquele que está na tribuna.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Devolvemos a palavra ao Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, como estava relatando, tenho, aqui, um abaixo-assinado, que passo a ler: “Nós, abaixo-assinados, moradores de Belém Novo, da Sociedade Amigos da Praia de Veludo, sito na Av. Beira-Rio, 1872, reivindicamos as ligações dos nossos telefones particulares, que não foram ligados sob a alegação de que não havia rede disponível. Porém, misteriosamente - entre aspas - algumas ligações foram efetuadas nas condições de alugadas - entre aspas. Considerando que já gastamos com nossas instalações prévias, esperas, no caso; considerando os dois pesos e as duas medidas, o favorecimento de alguns em detrimento da maioria; e considerando a época das eleições, em que muitos prometem e poucos cumprem, é que fazemos estas reivindicações, certos de que não esqueceremos tal fato”. E segue uma relação de quase uma centena de moradores. Eles colocam mais alguns relatos: que receberam autorização e quando chegava lá a pessoa para ligar, dizia que tinha que ser com tal condição. Eles não aceitavam a condição. Aí, vinha uma ordem contrária, dizendo que faltava par naquele local.

Isso os têm preocupado, e eles nos colocam em xeque, como homens públicos, porque querem saber - e nós também - qual o critério da CRT para fazer tais reparos. Porque é inadmissível que numa mesma rua, uma pessoa é contemplada com telefone e o vizinho do lado, que está com a espera pronta, não consegue telefone, com a explicação de que não existe par. Somos leigos, mas essa explicação não convence.

Por isso estamos solicitando o pronunciamento do Sr. Diretor Superintendente do Conselho Diretor, pois agora a CRT foi privatizada, se diz tanto das melhorias, mas o que estamos vendo é um volume intenso de reclamações.

Então, gostaríamos que o Sr. Fernando Gonzales, espanhol, viesse dar alguma explicação para essa população, porque, realmente, essa é a dificuldade. Eu não sei se é por sorteio, se é por “dadinho”, se é porque é mais “bonitinho”. Agora, a população não pode fica à mercê disso. Tem que haver critérios justos. Ou seja, se há viabilidade de instalar telefone, vamos instalar telefone, se não há, que olhem para as pessoas e digam: nós não temos condições. Agora, colocar, na própria comunidade, uns contra os outros - “Olha eu consegui e tu não conseguiste.” - por quê? Isso faz com que não haja credibilidade no poder público e coloca as pessoas em xeque, principalmente em um período eleitoral, como se conseguir telefone fosse eleitoreiro, e eu acho que não. Telefone é serviço, e é uma obrigação do Estado a sua instalação. Então, enfatizamos a nossa vontade de que o Diretor Superintendente da CRT o quanto antes dê explicações para o segmento da população da Zona Sul de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sejam votados em primeiro lugar o PELO nº 003/96, o PLL nº 036/98, o PLL nº 083/98, o PR nº 017/98 e o PR nº 023/98.

O SR. PRESIDENTE: Pediríamos a V. Exa. se pudéssemos incluir um Requerimento de retirada de uma proposição que estava para ser votada em uma ocasião que precisávamos muito fazer uma progressão na Casa. Só que essa progressão, com o passar do tempo, perdeu a atualidade. Pedimos que esse Requerimento possa integrar esse elenco de prioridades.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

1º TURNO

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito.) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os Turnos – art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Processo nº 1612/96 - PELO nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no Projeto de Lei, que foi claro, preciso e conciso, apresentado pelo Ver. Elói Guimarães, surgiu, no meu entendimento, um impasse. A Emenda nº 1, aprovada pela Comissão que analisou a matéria, torna o Projeto de Lei inócuo, e até mais do que isso, deixa um vácuo muito grande.

O Projeto de Lei, como disse, foi simples, claro, preciso e conciso. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice, assume o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento deste, assume o Procurador-Geral do Município, quando o prazo do impedimento não for superior a três dias. No parágrafo seguinte diz que quando exceder a três dias assumirá o cargo o Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, nos termos do parágrafo anterior.

Eu já fui Secretário do Governo e respondi pelo expediente da Prefeitura durante quase vinte dias, continuadamente, sem que houvesse nenhuma interrupção. Portanto, o Secretário do Governo ou o Procurador-Geral do Município poderiam fazer a mesma coisa. Mas o próprio autor retira, numa Emenda que foi aprovada pela Comissão, o parágrafo 3º que diz: “Quando o prazo exceder a três dias assumirá o cargo o Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, nos termos do parágrafo anterior”. Retirando isso, significa: o Procurador-Geral do Município pode ficar na Prefeitura por três dias respondendo pelo expediente, e no quarto, quinto dia, quem ficaria? Isso deve ser resolvido. Pelo que consta no Projeto de Lei nós podemos votar o Projeto e a Emenda separadamente. Eu voto contrariamente à Emenda e assim considero que fica sanado o Projeto de Lei, caso contrário a Prefeitura poderá ficar acéfala a partir do terceiro dia do impedimento do Presidente da Câmara, do Vice-Prefeito e do Prefeito. Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/96.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma alteração da Lei Orgânica de grande importância. O Município é que tem personalidade jurídica, portanto, a vacância da pessoa eleita para o cargo de Prefeito, por óbvio, tem que estar minudentemente regrada pela Lei Orgânica do Município. Inicialmente, havia um certo consenso na Comissão de que, na ausência de um prazo superior a três dias, assumiria o Diretor do Foro. Isso não poderia ser aprovado por esta Câmara porque o art. 1º da Lei Orgânica do Município, no seu caput, deixa claro que faz parte do Município os Poderes Legislativo e Executivo, contrariamente a Constituição Estadual onde há também o Poder Judiciário. Não havendo um poder Judiciário no Município, por óbvio, o Diretor do Foro não poderia assumir esse cargo de Prefeito.

Na presente proposta do Ver. Elói Guimarães existe a Emenda nº 1 que dispõe: “Suprima-se o parágrafo 3º do art. 91, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto, bem como a expressão ‘quando o prazo não for superior a três dias’, do parágrafo 2º do mesmo artigo 1º”. Portanto, a proposta do Ver. Elói Guimarães está absolutamente adequada, porque a Emenda apresentada, Ver. João Dib, corrige a falha apontada por V. Ex.ª e que teria procedência, não fosse o texto dessa Emenda. Portanto, parece-nos que essa providência de alguém que é Procurador aposentado do Município, um advogado experiente e também um Vereador atento, no sentido de que venhamos a suprir essa deficiência da Lei Orgânica é absolutamente adequada, clara e merece de todos nós o apoio, porque já tivemos até substituições do Prefeito, a meu juízo, indevidas. Por exemplo, supomos que o Ver. Luiz Braz fosse candidato e não pudesse ocupar o cargo de prefeito. Como seria? O primeiro vice poderia ocupar? O segundo poderia? Já ocupou o Ver. João Dib. Esse exemplo que trago é apenas para mostrar a importância da proposta trazida nesta manhã, nesta discussão, nesse encaminhamento do Ver. Elói Guimarães. É imperioso que todos possamos apoiá-la e por certo receberá o apoio unânime desta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/96.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as dúvidas suscitadas pelo Ver. João Dib já foram sanadas e esclarecidas no encaminhamento feito pelo eminente Ver. Juarez Pinheiro. Mas o que buscamos é exatamente construir o que a administração contemporânea reclama. Todos os atos praticados pela Administração Pública devem estar normatizados, devem estar regrados. E nós tínhamos na sucessão da Prefeitura uma lacuna a espera de regulação. Evidentemente que eu gostaria de avançar mais, posto que entendo que, a partir da Constituição de 1988, o Município ganhou em expressão e se constituiu em um verdadeiro poder. O Município, a partir da Constituição de 1988, deixa de ser um agente público de categoria subalterna para ser um verdadeiro poder, haja vista o que dispõe o artigo primeiro da Constituição Federal: “O Brasil é uma República Federativa constituída da União, dos Estados e dos Municípios”.

A própria força da competência do Município hoje já não decorre mais da Constituição Estadual. A fonte de poder que busca o legislador para a Constituição do Município já não são mais as constituições estaduais, é exatamente a Constituição Federal. As fontes de poder hoje, tanto do Estado quanto do Município, estão radicadas na Constituição Federal. Pode-se dizer tranqüilamente que o Brasil hoje é uma República Federativa constituída de municípios, tal o “status”, tal a importância que ganhou o Município. Eu queria levar essa ordem sucessória até a direção do Foro, por exemplo. Mas reexaminando a matéria, nós entendemos de apor à Emenda no sentido de que a sucessão se desse nos quadros e nas instâncias administrativas. O Prefeito nomeava o Secretário de Governo, e até em uma oportunidade o Prefeito designou, para substituí-lo, o Procurador-Geral do Município. Por que o Procurador-Geral do Município e não outros secretários? É a Procuradoria-Geral do Município que representa legalmente o Município na Justiça. O Município de Porto Alegre é representado na Justiça e para os atos de legalidade pela Procuradoria.

Parece-me ser adequado incluir-se o Procurador-Geral na ordem sucessória. Já está disposto na Lei Orgânica, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e na ordem sucessória o Procurador-Geral do Município que é o guardião da legalidade no seio e no âmbito da administração municipal.

Com esta norma que estamos entregando, regulamos aquilo que estabelece, hoje, o moderno Direito Administrativo, que prevê que o administrador só pode fazer o que dispõe a lei. É diferente dos demais ramos do Direito. No Direito Administrativo só se pode fazer o que a lei normatiza. Portanto, estamos pedindo a aprovação do presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 003/96. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/96. (Após a chamada.) APROVADA por 23 votos SIM.

Srs. Vereadores, estamos recebendo a visita do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, de acordo com o anúncio feito antecipadamente. A presença do Dr. Raul Pont deve-se à abertura da Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, de 21 a 28 de agosto de 1998. Esta Semana deve-se a um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, de autoria do Ver. Paulo Brum.

O Sr. Prefeito Municipal ocupará a tribuna para saudar os Srs. Vereadores e para abrir oficialmente a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.

O SR. RAUL PONT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com prazer e satisfação que nós estamos participando desta Sessão que, entre a sua atividade normal, tem como objetivo também oficializar a abertura da Semana Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência. Nós queríamos saudar a Câmara. Essa iniciativa foi do Poder Legislativo, desta Casa, ao longo desse último ano já efetuamos, dentro desse espírito, dessas preocupações, reuniões e iniciativas do Poder Executivo com entidades, com as pessoas que representam as entidades e os movimentos que atuam em defesa e na cobrança, junto ao setor público, de adequar a nossa Cidade, de termos políticas próprias, específicas para pessoas portadoras de deficiência e queríamos com este gesto, com esta presença, reconhecer a ação, a iniciativa da Câmara e, também, reafirmar o nosso compromisso, enquanto Poder Executivo, de levar adiante, de levar a cabo estas políticas de adequação da nossa Cidade.

Nós vimos, nas reuniões que realizamos na Prefeitura, que uma série de medidas são necessárias, principalmente no que diz respeito aos equipamentos urbanos, à utilização das nossas vias públicas, à legislação que estabelece o acesso aos edifícios, um conjunto de normas e regras que ainda nós carecemos, ou as regras existentes são insuficientes. Portanto, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo devem estar atentos, preocupados. No momento em que nós estamos revisando o nosso Plano Diretor, também é o momento especial e oportuno para que possamos adequar ainda mais a nossa Cidade ao ir e vir do conjunto dos cidadãos. A Cidade, muitas vezes, de maneira inadvertida ou sem uma política nesse sentido, acaba sendo prejudicial à boa parte da cidadania, ao dificultar, ao impedir o deslocamento, o acesso. Nós achamos que isso deve ter iniciativas como tivemos, recentemente, na nossa empresa pública de transporte, dotando, no mínimo, cada linha, com um ônibus apropriado para o transporte de deficientes, mas sabemos que há um conjunto de políticas que não se esgotam apenas na adequação da Cidade, na adequação de prédios, na sensibilidade. Nós temos que ter um conjunto de outras políticas em relação também a outras formas de deficiência, visual, auditiva; precisamos também ter políticas de incorporação a uma cidadania plena de todos os nossos habitantes.

Então nós queríamos saudá-los, parabenizar pela iniciativa, originalmente saída desta Casa, e que mais, que essa Semana seja um instrumento, também, de polemização, de reivindicações e de avanços. No caso de Porto Alegre, que nós possamos avançar no sentido de qualificar melhor a nossa Cidade, com políticas preventivas e políticas de atendimento aos deficientes. Obrigado Sr. Presidente pela oportunidade.

Nós queremos reafirmar aqui a nossa saudação a todas as Entidades que têm procurado o Município, e procurado materializar esta iniciativa desenvolvida aqui pela Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vou solicitar que em nome da Casa, em nome da Mesa, o autor da proposição possa fazer uma saudação ao Sr. Prefeito Municipal e àqueles que estão aqui presentes. Com a palavra o Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, querido amigo Ver. Luiz Braz, querido Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Raul Pont, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, entidades representativas, amigo Humberto Lipo, da Coordenadoria dos Direitos das Pessoas Portadores de Deficiências. Eu sempre digo e reafirmo, que o bom seria que nada disso fosse preciso, que o bom seria que não fosse preciso que nós estivéssemos aqui comemorando mais um momento de dizermos à sociedade que nós, pessoas portadoras de deficiência, queremos participar dela como cidadãos. Mas infelizmente a realidade é outra, e é em cima dessa realidade que nós temos que pensar e pensar sério. No momento em que nós comemoramos a primeira Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências, quero de público destacar o papel importante que o nosso Legislativo vem desenvolvendo na Capital de Porto Alegre, conseqüentemente com a sensibilização do Poder Executivo, e já temos em mente, e não somos nós que estamos dizendo isso, pois as coisas já estão acontecendo, de que, Sr. Prefeito, a nossa Porto Alegre já é um referencial para as outras capitais e cidades do País.

Temos que fazer esse agradecimento de público, pela sensibilidade do Sr. Prefeito, que ouve a nossas reivindicações, as nossas necessidades, enquanto cidadãos, para participar ativamente da cidade que escolhemos para construir a nossa história. É importante salientar que no passado vivíamos apenas de caridade, vivíamos apenas de assistencialismo e paternalismo. E é importante frisar que, hoje, o que as pessoas deficientes querem e reclamam é que haja equiparações, equipamentos, mecanismos, serviços que possam, enfim, nos tornar iguais.

Agradeço a presença do Sr. Prefeito e destaco, mais uma vez, a sensibilidade do administrador público que vem construindo uma Porto Alegre para todos.

Muito obrigado, Sr. Prefeito, Senhores participantes e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito veio para a abertura desta Primeira Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Vamos suspender por cinco minutos a nossa Sessão para que todos os Vereadores possam estar presentes nesta abertura. Anuncio a presença da Escola de Surdos do Instituto Frei Pacífico, e quero saudar mais uma vez a presença da Professora Liliane que, sempre muito simpática, vem ajudar os deficientes auditivos para entenderem o que é falado aqui pelos Srs. Vereadores e pessoas convidadas. Muito obrigado pela presença.

Solicito que todos acompanhem o Sr. Prefeito Municipal e suspendemos a Sessão por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h05min): Estão reabertos os trabalhos. Temos a satisfação de anunciar aos Srs. Vereadores a presença da equipe da AACETE, o atleta Alexsander Celente, campeão da 1ª Copa Brasil de Goal Ball para cegos e deficientes visuais realizada em agosto de 1998, bem como da Técnica Lia Hoffmann. (Palmas.) Muito obrigado pela presença e parabéns pela conquista.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0907/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para utilização do público.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação do PLL nº 036/98. Não havendo quem queira discutir, encerramos o período de discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou gastar todo o tempo de que disporia para encaminhamento em nome da Bancada do PT, mas quero chamar a atenção dos Senhores sobre a importância do Projeto de autoria do Ver. Gilberto Batista.

Na verdade, as instituições bancárias estão arroladas no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, diga-se de passagem, são as instituições que mais têm recebido, segundo estatísticas publicadas nos principais jornais deste País, reclamações dos usuários quanto ao mau atendimento.

O mau atendimento começa com juros absolutamente extorsivos, inconstitucionais e contrários à legislação infraconstitucional, com juros superiores a 12% ao ano, com taxas de 10 a 20%, também inconstitucionais, ilegais, porque estão tabeladas em 2%; passa pelos serviços prestados, e, sobre o valor de um talão de cheques - pasmem, Srs. Vereadores -, chega a haver diferença, de uma agência bancária para outra, de 834%. Os serviços são os mais precários possíveis e chegam, na sua face mais rude, na sua face mais visível, as filas inadmissíveis, expondo a saúde e a segurança das pessoas.

Nós fizemos essa discussão com pessoas ligadas às entidades dos banqueiros, com o Sindicato dos Bancos. Em breve, possivelmente, faremos essa discussão com a FEBRABAN.

Eu defendi, na Comissão de Constituição e Justiça, e defendo, o debate de que iniciativas como essa são absolutamente constitucionais, absolutamente legais, e os fundamentos eu os coloco no material que passo a entregar à população de Porto Alegre: uma publicação do meu gabinete, intitulada “Memória e debate”, que já está em seu décimo fascículo, em que se coloca que “a Lei da Fila foi uma vitória da cidadania”.

Mais do que a questão da fila, nós estamos com proposições como a do Ver. Gilberto Batista e como a Lei nº 8192, de nossa autoria, fazendo um debate dos mais importantes. Por mais força que tenham os banqueiros, esses senhores que têm tido lucros abusivos - inclusive, no segundo semestre de 1997, com balanços publicados na Gazeta Mercantil -, não vão ficar acima dos direitos do consumidor, acima da população. Eles têm que se subordinar às leis, sejam leis federais, como o Código de Defesa do Consumidor, sejam leis municipais. Incumbe ao Poder Público Municipal, dentro do poder de polícia que emana, deriva da autonomia municipal, constante no art. 30, inciso II, da Constituição Federal, a obrigação de ordenar as atividades urbanas, seu funcionamento, para que não venham a pairar acima do interesse geral da comunidade.

Nesse sentido, Ver. Gilberto Batista, conte com meu apoio, encaminho em nome da Bancada do PT, favoravelmente. Já dei o Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, renovo agora, com estudos mais acurados, a afirmação de que estas iniciativas têm base legal, seja no Código de Defesa do Consumidor, seja no poder de polícia que emana da autonomia municipal. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista, para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; nobre Secretário, agradeço a intervenção de V. Exa. em nome da Bancada do PT.

Encaminho pelo Partido da Frente Liberal o Projeto de minha autoria, pedindo aos demais pares desta Casa que me ajudem a aprovar o mesmo, que obriga as instituições financeiras, bancos de Porto Alegre, tanto privados como públicos, a colocar à disposição das pessoas que circulam e usam o espaço físico desses bancos, instalações sanitárias.

Este Projeto visa a atender necessidades fisiológicas das pessoas que estão lá e em muitos momentos enfrentam, como o Ver. Juarez Pinheiro já relatou, longas filas. Em decorrência dessas longas filas, como é natural, essas pessoas possam ter necessidades fisiológicas. E muitas vezes ocorrem apertos sérios. Quando isso acontece - e eu já precisei - acredito que muitos que me escutam possam ter precisado, procuramos um funcionário do banco para pedir a gentileza de usar o sanitário e a resposta que encontramos é única: não. Este Projeto visa em especial aos aposentados, pois, entre as várias humilhações pelas quais passam, uma delas é essa, já por serem pessoas idosas, necessitam mais freqüentemente utilizar os sanitários. Em um segundo momento pensei também nas mulheres grávidas, nas mulheres que vão aos banco com seus filhos pequenos, que, como sabemos, eles não têm local nem horário para fazerem suas necessidades.

E o último ponto, Ver. Juarez Pinheiro, é que eu acredito que os bancos não vão encontrar dificuldades para cumprir essa lei. E aí entro no assunto do Ver. Juarez Pinheiro, porque os bancos cobram taxas para todo e qualquer serviço que utilizemos dentro do banco, essas taxas são para todos os tipos de pagamento. Para toda e qualquer necessidade de utilizar o banco, somos cobrados por taxas e taxas violentas, como a taxa de talão de cheque, extrato bancário. E o pior é quando chegamos no famoso cheque especial, os bancos não dão atenção os seus clientes, mas cobram taxas que são horríveis. Esses motivos - e os bancos visam somente aos lucros -, levaram à intenção de beneficiar as pessoas que lá circulam, dentro do espaço físico. Eu acredito que não haverá nenhum tipo de problema para o banco cumprir essa lei. São bancos privados que todos sabem que têm muito dinheiro, são os bancos que mais lucram neste País, e acredito que a construção de um banheiro, simples, para atendimento daquelas pessoas que estão circulando lá, não vai deixar o banco com alguma dificuldade financeira. Então, eu peço aos Srs. Vereadores, por esses três motivos, que o meu Projeto seja aprovado, e que a lei possa ser cumprida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 36/98.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no nosso entendimento, o banco é prestador de serviços e, como prestador de serviços, ele tem o direito de proporcionar o melhor aos seus clientes. Primeiramente o Ver. Juarez Pinheiro propôs, em lei, a extinção da fila. Nós sabemos que a sua extinção vai ser conseguida por outros critérios, mas ela conseguiu um intento, que é o fato da polêmica, o fato de gerar a discussão e a preocupação dos dirigentes bancários para essa solução.

O Ver. Gilberto Batista coloca a situação de inclusão de banheiros, e em qualquer lugar que vamos, onde existe uma prestadora de serviços, o cliente é o principal, só que, na realidade, a situação bancária em nosso País, eu afirmo, sem sombra de dúvidas, que ser dono de banco é a melhor coisa, porque emprestar dinheiro, legalmente, com valores superiores à inflação de quase dois anos, é algo realmente rentável e inusitado em nosso País. Nunca se ganhou tanto dinheiro como os bancos ganham na atual situação. Pode-se dizer: “Ah, mas na época da inflação...” Não! É agora que os bancos estão realmente ganhando dinheiro, e muito dinheiro. Então, partindo do pressuposto de que banco é prestador de serviços, nós só temos que ser solidários com a proposição do nobre Ver. Gilberto Batista. Portanto, o PSB encaminha favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha passagem pela tribuna será rápida. Apenas gostaria de registrar alguma coisa que é, no mínimo, grosseiro em matéria do tratamento do público. Fico pasmo, porque é preciso que um Vereador crie um instituto legal para que os bancos forneçam a atenção ao público, quando isso deveria ser um atendimento primário e de iniciativa dos bancos, que deveriam ter a iniciativa de oferecer instalações sanitárias adequadas. Se não oferecem as instalações adequadas e fazem com que essas pessoas, às vezes, fiquem 30, 40 minutos e até duas horas numa fila, porque não houve a iniciativa dos bancos, foi necessária uma iniciativa de um Vereador, com força de lei, para que os bancos nos tratassem como seres humanos normais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB, o PLL nº 36/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que é importante que os bancos, em suas lojas, ofereçam a seus clientes sanitários. Agora, o que não acho importante nem correto é aproveitar qualquer projeto de lei para dizer que os banqueiros são pessoas incríveis que devem ser afastadas da sociedade. A sociedade é um conjunto de todos, banqueiros, bancários, industriais e industriários, comerciantes e comerciários, e não existe sociedade sem toda essa categoria de pessoas. Há maus banqueiros? Há. Há maus prefeitos? Há. Há maus vereadores? Também há, mas existem também bons banqueiros, bons prefeitos, bons vereadores e bons cidadãos.

Uma Prefeitura que se orgulha de ter um Código de Edificações use-o. Exija o cumprimento da lei. As lojas são edificações destinadas basicamente ao comércio e à prestação de serviço, que é o Banco, sendo classificadas conforme o anexo 8. As lojas além das demais exposição da sessão primeira, décimo capítulo, deverão ter; instalações sanitárias, separadas por sexo. Aí estabelece a proporção de quantas devem ter. Que não seja o Projeto do Ver. Gilberto Batista a razão de agressão para pessoas que também têm no seu seio pessoas de melhor qualidade, e que sem elas, sem os bancos as coisas não andariam. Agora se a Prefeitura de Porto Alegre não cumpre a lei, isso é outro capítulo, então será um mau Prefeito. O banqueiro não tem culpa se o Prefeito é tão ruim, e o PT acha que eu tenho que falar mal do banqueiro, eu vou falar mal do Prefeito, não está cumprindo a lei. O seu Projeto de Lei é um alerta à Prefeitura. Cumpra-se a lei. Vivo dizendo aqui, o importante não é fazer leis, o importante é fazer com que as leis sejam cumpridas. Portanto, a todos saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 36/98. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita a retirada de tramitação do PR nº 29/98, que altera os requisitos para o recrutamento ao cargo de Assessor Legislativo no quadro de cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Esclareço que há algum tempo, esta Câmara Municipal precisava encurtar o interstício para fazer com que houvesse ascensão de Assessor 1, para Assessor 2, só que não existe mais essa necessidade, já que no mês de outubro, próximo, isso acontecerá normalmente. Então estamos retirando de tramitação esse Processo para que isso aconteça naturalmente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1766/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui o Festival “Troféu Açores da Canção Gaúcha” no Calendário de Comemorações da Semana de Porto Alegre.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 083/98, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h28min.)

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